O Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) vem a público se manifestar sobre a matéria intitulada “Antonio Pereira cobra votação urgente do projeto da Comarca de Cidelândia” publicada no site da Assembléia Legislativa no dia 10/05/11 e reproduzida em alguns órgãos da imprensa.
1 - O Sindjus-MA é inteiramente a favor da criação e imediata instalação da Comarca de Cidelândia.
2 – O Projeto de Lei Complementar 05/2010, de autoria do Tribunal de Justiça, que prevê a criação da referida comarca, em seu artigo primeiro, pretende extinguir a exigência de formação universitária para acesso ao cargo de Oficial de Justiça.
3 - Esta tese que tem sido combatida pela categoria e pelo sindicato, em razão do grave retrocesso social que isto representa.
4 – No intuito debater melhor todas implicações negativas da primeira parte desse projeto, o Sindjus-MA tem se empenhado totalmente no sentido de garantir a criação da comarca de Cidelândia, excluindo do projeto o tema relativo aos oficiais de justiça.
5 – A posição defendida pela categoria e pelo Sindjus-MA tem recebido o acolhimento da sociedade e de vários deputados estaduais, que conseguiram compreender a gravidade do problema e suas implicações negativas ao interesse público.
6 – A criação da Comarca de Cidelândia só não foi aprovada pela Assembléia Legislativa, atendendo assim ao clamor da população dos municípios do Sul do Maranhão, tão somente em razão da postura injustificável do Tribunal de Justiça do Maranhão que não aceita desmembrar esse tema da questão dos oficiais de justiça.
7 – Pelo exposto, o Sindjus-MA e os Oficiais de Justiça não podem ser responsabilizados por qualquer prejuízo à população da Cidelândia e aos municípios circunvizinhos. Pois ambos têm reiterado sua irrestrita disposição para o diálogo e para o entendimento com o Tribunal de Justiça do Maranhão, em defesa do interesse público.
São Luis (MA), 11 de Maio de 2011.
Anibal da Silva Lins - Presidente do SINDJUS-MA
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