Nota de Esclarecimento

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) vem a público se manifestar sobre a matéria intitulada “Antonio Pereira cobra votação urgente do projeto da Comarca de Cidelândia” publicada no site da Assembléia Legislativa no dia 10/05/11 e reproduzida em alguns órgãos da imprensa.

1 - O Sindjus-MA é inteiramente a favor da criação e imediata instalação da Comarca de Cidelândia.

2 – O Projeto de Lei Complementar 05/2010, de autoria do Tribunal de Justiça, que prevê a criação da referida comarca, em seu artigo primeiro, pretende extinguir a exigência de formação universitária para acesso ao cargo de Oficial de Justiça.

3 - Esta tese que tem sido combatida pela categoria e pelo sindicato, em razão do grave retrocesso social que isto representa.

4 – No intuito debater melhor todas implicações negativas da primeira parte desse projeto, o Sindjus-MA tem se empenhado totalmente no sentido de garantir a criação da comarca de Cidelândia, excluindo do projeto o tema relativo aos oficiais de justiça.

5 – A posição defendida pela categoria e pelo Sindjus-MA tem recebido o acolhimento da sociedade e de vários deputados estaduais, que conseguiram compreender a gravidade do problema e suas implicações negativas ao interesse público.

6 – A criação da Comarca de Cidelândia só não foi aprovada pela Assembléia Legislativa, atendendo assim ao clamor da população dos municípios do Sul do Maranhão, tão somente em razão da postura injustificável do Tribunal de Justiça do Maranhão que não aceita desmembrar esse tema da questão dos oficiais de justiça.

7 – Pelo exposto, o Sindjus-MA e os Oficiais de Justiça não podem ser responsabilizados por qualquer prejuízo à população da Cidelândia e aos municípios circunvizinhos. Pois ambos têm reiterado sua irrestrita disposição para o diálogo e para o entendimento com o Tribunal de Justiça do Maranhão, em defesa do interesse público.

São Luis (MA), 11 de Maio de 2011.

Anibal da Silva Lins - Presidente do SINDJUS-MA

CUT realiza seminário sobre reforma política. Abertas as inscrições

No próximo dia 19 de maio, a CUT realiza o seminário “Reforma Política e a Classe Trabalhadora”, na cidade de São Paulo, para debater e definir as propostas da Central para mudanças nos processos político-partidário e eleitoral.

O seminário faz parte do projeto “Jornada pelo Desenvolvimento com Distribuição de Renda e Valorização do Trabalho”.

Mais informações podem ser obtidas através do site da CUT.

Mobilização reúne 1.500 educadores em Brasília

Com faixas, bandeiras e cartazes categoria cobra aprovação do PNE, valorização da carreira e o pagamento do Piso Salarial

Aproximadamente 1.500 pessoas participaram, pela manhã, da mobilização no dia da Paralisação Nacional da Educação, em frente ao Congresso Nacional, realizada hoje (11), em Brasília. A manifestação teve início às 9h. A todo momento ônibus com as delegações chegavam ao local, onde estava instalado uma tenda da CNTE. Pirulitos em formatos de lápis com a frase ‘A educação quer mais”, faixas, bandeiras, cartazes, todos com dizeres pedindo a valorização da carreira e o pagamento do Piso Salarial dos educadores.

As delegações vieram de toda parte: Minas Gerais, Espírito Santo, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Paraná, Mato Grosso do Sul e representantes da Bahia, Amazonas e Goiás, que aproveitaram para visitar os parlamentares que representam seus respectivos estados na capital federal. Eles também assistiram parte da reunião da Comissão de Educação e Cultura que acontecia no auditório Nereu Ramos, na Câmara.

À tarde 50 educadores serão escolhidos para participar da Audiência Pública da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação, que será realizado no Plenário II da Câmara. Os demais poderão assistir no auditório Nereu Ramos. Às 18hs haverá reunião com o ministro da Educação, Fernando Haddad.

Servidores públicos federais fazem assembleia geral e reivindicam incentivo à qualificação

Brasília - Servidores públicos federais se reuniram hoje (11) em assembleia em frente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Os trabalhadores pedem a equiparação de salários de todos os cargos de nível superior com os dos integrantes das carreiras contempladas com a remuneração especial, criada recentemente pela Lei 12.277/10, além da aprovação da data-base para todos servidores federais e o incentivo à qualificação.

Os servidores protestam ainda contra o Projeto de Lei (PL) 248/98, que prevê a perda do cargo público por insuficiência de desempenho. O diretor geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal, Carlos Bessa, alega que a demissão contraria o princípio da estabilidade. “A gente não pode ser demitido como qualquer outro que não fez concurso. Além disso, creio que com a aprovação do PL muitos servidores poderiam ser demitidos simplesmente por perseguição, pois os chefes poderiam alegar insuficiência de desempenho”, disse.

“Não somos contra a avaliação de desempenho, desde de que ela seja feita para capacitar os servidores e não para demiti-los”, justificou Bessa.

Para o servidor federal Gilberto Silva, o governo não valoriza o funcionário público. “Enquanto o servidor público de carreira é desvalorizado e o governo diz que não tem recursos, muitas pessoas são contratadas com cargos comissionados”, criticou Silva.

O governo estabeleceu um calendário de negociação com a categoria. Está marcada para a próxima quarta-feira (18) uma reunião com representantes do governo e dos sindicatos no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Agência Brasil

Estado não é obrigado a dar licença-maternidade de seis meses a servidoras, decide STJ

Brasília – Ao analisar o recurso de uma servidora pública de Belo Horizonte, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as servidoras públicas não têm direito automático ao aumento da licença-maternidade de 120 para 180 dias.

O colegiado argumentou que a lei determina que os entes da administração pública direta, indireta ou fundacional estão autorizados a liberarem a licença, mas não têm obrigação de fazê-lo.
No recurso, a servidora contestava decisão do município que lhe negou a prorrogação da licença. A defesa da servidora alegou que o termo “autorizada”, presente na lei, não dá à administração pública o direito de negar o benefício.

O relator do recurso, ministro Arnaldo Esteves Lima, entendeu que o argumento da servidora é inaceitável de acordo com a Constituição Federal, que determina que os entes da federação têm autonomia administrativa. Para o ministro, cada qual tem o direito de estabelecer os respectivos regimes jurídicos aplicáveis a seus servidores públicos.

Fonte: Agência Brasil